Multas mais caras contra maus-tratos em BH
A nova lei eleva as multas aplicadas pelo Município nos casos de desobediência às regras estabelecidas pela legislação anterior, de 2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos na nossa cidade.
Agora, quem maltratar cães e gatos em BH vai pagar multas mais caras! Alcançamos mais uma vitória para a causa animal em BH.
O Projeto de Lei 152/2021, apresentado por mim, foi sancionado pelo prefeito e se transformou na Lei 11.344/2022. A nova lei eleva as multas aplicadas pelo Município nos casos de desobediência às regras estabelecidas pela legislação anterior, de 2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos na nossa cidade. Essas regras referem-se ao registro, condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene, esteriliza
ção, vacinação, imposição de maus-tratos, comercialização e adestramento irregular de cães e gatos.As novas multas para os desobedientes podem chegar a R$ 2 mil, em caso de reincidência de comercialização irregular de animais.
O registro é feito pela prefeitura, por meio de instalação de microchips, apenas nos animais castrados nos centros de esterilização do município e naqueles resgatados e disponibilizados para adoção pelo Centro de Controle de Zoonoses. Só será penalizado pela falta de registro o tutor que não permitir a instalação do microchip nesses casos. As novas multas para os desobedientes podem chegar a R$ 2 mil, em caso de reincidência de comercialização irregular de animais. A sanção dessa lei é mais um avanço na defesa do direito e bem-estar animal em Belo Horizonte!
