Agora é Lei!
É proibido manter cães acorrentados 24 horas, em BH.
A determinação é fruto de um projeto de lei que apresentei em co-autoria com o vereador Juninho Los Hermanos à Câmara e acaba de ser publicada no Diário Oficial do Município como Lei 11.412, complementando a Lei 8.565/03, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos. Além do acorrentamento ininterrupto, que impeça a livre mobilidade do animal, também fica proibida a colocação em local impróprio à movimentação e ao descanso, sem luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequada. Os infratores estão sujeitos ao pagamento de multa e apreensão do animal. Essa é mais uma importante vitória em favor dos direitos e da qualidade de vida dos animais na nossa cidade. Nossa luta se torna ainda mais forte a cada novo passo!
