Fim do adestramento agressivo
A proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos foi aprovada em segundo turno e em breve será lei.
Vitória importante na defesa do bem-estar dos animais. A lei tem o objetivo de coibir os maus-tratos decorrentes do uso de técnicas de adestramento agressivo que causem dor ou sofrimento físico ou mental aos animais domésticos, como uso de enforcador, tapas e pontapés e a privação de alimento ou de água por mais de 24h. Os infratores estão sujeitos à advertência, multa e interdição do estabelecimento. A prefeitura tem até 120 dias a partir da data de publicação da lei, que foi em 27 de dezembro de 2022, para regulamentar o texto e estabelecer o valor da multa.
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