Relação de PELO - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
| DATA | TIPO | NÚMERO | EMENTA |
|---|---|---|---|
| 11/10/2023 | 13/2023 | Altera o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.// Lei Orgânica Nº42/2024 - DOM: 07/03/2024 | |
| 18/07/2023 | 12/2023 | Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | |
| 05/06/2023 | 10/2023 | Altera a redação do § 4º I do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | |
| 17/04/2023 | 09/2023 | Altera o inciso IV e o § 1º do inciso V do art.80 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | |
| 28/03/2023 | 7/2023 | Dá nova redação ao art. 70 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | |
| 06/12/2021 | 0004/2021 | Acrescenta artigo 130 - A, altera a redação dos 4º-A, 4º-C, 4º-I; acrescenta os §§ 4º-K, 4º-L e 4º-M do art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e acrescenta o art. 31-D ao Ato das Disposições Transitórias dessa lei. | |
| 18/11/2021 | 3/2021 | Altera o art. 110 e o art. 111 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. | |
| 13/05/2021 | 1/2021 | Acrescenta os §§ 4°-A a 4°-H ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, acrescenta o art. 31-C ao Ato das Disposições Transitórias. Assunto: Alteração, emenda, orçamento, valor, percentual, receita, destinação, obrigatoriedade, exercício financeiro, definição, programação, receita, recurso financeiro, limitação, serviço público, educação, saúde, [Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Lombh. Orçamento impositivo]. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas até o limite total de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida, sendo a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto e vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4°-A deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida. | |
| Total de Proposições: 8 | |||