Relação de PL - Projeto de Lei
| DATA | TIPO | NÚMERO | EMENTA |
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| 22/10/2024 | 1012/2024 | Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte. | |
| 22/10/2024 | 1013/2024 | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para Atos de Liberação de Atividade Econômica, Análise De Impacto Regulatório e dá outras providências . | |
| 25/06/2024 | 922/2024 | Ementa: Proíbe no Município de Belo Horizonte o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma que especifica. | |
| 11/06/2024 | 913/2024 | Dá o nome de Praça Milton Soares Pires à praça localizada entre as Ruas Domício Gabriel de Vasconcelos, Orlando Severo Ferreira e Travessa Seis, no bairro Vale do Jatobá, Belo Horizonte, MG, CEP 30664-480. // Lei Nº11762/2024 - DOM: 17/10/2024 | |
| 05/06/2024 | 911/2024 | Acrescenta os artigos 186-A, 186-B e 186-C à Lei nº 8.616/2003, para instituir as Áreas de Promoção da Cidade, cria a Área de Promoção da Cidade da Praça Sete de Setembro e dá outras providências. | |
| 05/06/2024 | 912/2024 | Dá o nome de Praça Vicente Geraldo Costa à praça localizada entre a entre a Rua João Braga Alves, Avenida Djalma Vieira Cristo e Travessa Um, no bairro Vale do Jatobá, Belo Horizonte, MG, CEP 30664-110. | |
| 07/05/2024 | 892/2024 | Dá o nome de Praça Milton Soares Pires à praça localizada entre a Rua João Braga Alves, Avenida Djalma Vieira Cristo e Travessa Um, no bairro Vale do Jatobá, Belo Horizonte, MG, CEP 30664-110. | |
| 22/04/2024 | 789/2024 | Dispõe sobre afixação de cartazes orientativos sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (\"abraço da vida\" ou manobra de Heimlich\") nos locais que especifica. | |
| 16/04/2024 | 871/2024 | Institui a Política Municipal de Linguagem Simples. | |
| 16/04/2024 | 883/2024 | Em razão do disposto no art. 4º, XIII, a, do Plano Diretor de Belo Horizonte, cria regramento especial para os Engenhos de Publicidade luminosos instalados na praça Sete de Setembro da ADE da Avenida do Contorno, acrescento a Seção VIII do Capítulo II, da Lei 8.616 de 14 de julho de 2003.// Retirado de Tamitação | |
| 22/12/2023 | 822/2023 | Altera a Lei n°11.397/2022 , que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município - Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo e ao Fascismo// Lei Nº11688/2024 - DOM: 27/04/2024 | |
| 28/11/2023 | 800/2023 | Altera a Lei nº 8.565/03 que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.// Lei Nº11738/2024 - DOM: 30/08/2024 | |
| 22/11/2023 | 789/2023 | Dispõe sobre afixação de cartazes orientativos sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (\\\"abraço da vida\\\" ou manobra de Heimlich\\\") nos locais que especifica.// Lei Nº11714/2024 - DOM: 12/07/2024 | |
| 22/11/2023 | 793/2023 | Altera o art. 227 da Lei n° 8.616/03, que \\\"Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte\\\".// Lei Nº11717/2024 - DOM: 12/07/2024 | |
| 24/10/2023 | 766/2023 | \\\"Autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área que menciona.\\// Lei Nº11816/2025 - DOM: 15/01/2025\" | |
| 18/10/2023 | 540/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de microchip junto às caçambas que trabalham no fornecimento de terra e a produção, remoção, coleta, transporte e depósito de entulhos produzidos nas obras de construção, reforma ou demolições civis, inclusive de poda de árvores, capinagem e quaisquer outros materiais inservíveis, no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. | |
| 16/10/2023 | 754/2023 | Lei Nº11682/2024 - DOM: 11/04/2024 - Dá o nome de Rua Padre Djalma Ferreira à Rua Três Mil Trezentos e Quarenta e Um, no bairro Santa Rita, Belo Horizonte - MG, CEP: 30668-614. // Lei Nº11682/2024 - DOM: 11/04/2024 | |
| 15/09/2023 | 669/2023 | Dispõe sobre o reconhecimento do Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo no município de Belo Horizonte. | |
| 15/09/2023 | 676/2023 | Torna obrigatória a fixação do número de WhatsApp da Sumob nos ônibus do Município para fins de reclamações e sugestões // Lei Nº11722/2024 - DOM: 19/07/2024 | |
| 14/09/2023 | 651/2023 | Consolida a legislação dos parques públicos do município de Belo Horizonte.// Lei Nº11673/2024 - DOM: 14/03/2024 | |
| 09/08/2023 | 643/2023 | Dá o nome de Rua Jacyr José Jacinto à Rua Três Mil Cento e Quarenta, no bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG, CEP: 31910-065.// Lei Nº11629/2023 - DOM: 08/12/2023 | |
| 08/08/2023 | 636/2023 | Altera a classificação de zoneamento da área que menciona. | |
| 15/06/2023 | 616/2023 | Institui o programa de concessão de bolsas de estudo em escolas da rede particular de ensino no Município, por meio de compensação de ISSQN nos estabelecimentos de ensino particular de ensino médio do município. | |
| 12/05/2023 | 600/2023 | Altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, e dá outras providências. | |
| 11/05/2023 | 596/2023 | Dispõe sobre a liberação e entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais no município de Belo Horizonte para visitas a pacientes internados e dá outras providências.// Lei Nº11694/2024 - DOM: 25/05/2024 | |
| 11/05/2023 | 597/2023 | Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.// Lei Nº11730/2024 - DOM: 25/07/2024 | |
| 12/04/2023 | 545/2023 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 11.285/21, que \\\\\\\"Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências.\\\\\\\"// Lei Nº11611/2023 - DOM: 28/11/2023 | |
| 03/04/2023 | 533/2023 | Revoga a Lei nº 7.852/99, que dispõe sobre a proibição da entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar. | |
| 03/04/2023 | 537/2023 | Cria o Protocolo Mulheres Seguras com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.// Lei Nº11560/2023 - DOM: 03/08/2023 | |
| 27/03/2023 | 530/2023 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 11.285/21, que \"Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências\". | |
| 27/03/2023 | 531/2023 | Altera a Lei nº 8.565/03, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.// Lei Nº11620/2023 - DOM: 08/12/2023 | |
| 21/03/2023 | 526/2023 | Institui o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social.// Lei Nº11633/2023 - DOM: 16/12/2023 | |
| 16/02/2023 | 496/2023 | Institui a Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.// Lei Nº11511/2023 - DOM: 31/05/2023 | |
| 16/02/2023 | 497/2023 | Dá o nome de Rua Domingos Rodrigues Dos Santos, ao Beco Um Mil Seiscentos e Dezenove, no Bairro Santa Rita (Barreiro), Belo Horizonte - MG, CEP: 30668-582// Lei Nº11529/2023 - DOM: 28/06/2023 | |
| 08/11/2022 | 448/2022 | Altera a Lei n° 5.641/89 que \\\"Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências\\\" | |
| 04/11/2022 | 444/2022 | Institui a implementação de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de passageiros nas vias que menciona e dá outras providências.// Lei Nº11461/2023 - DOM: 21/03/2023 | |
| 03/11/2022 | 438/2022 | Acrescenta o art. 17-A à Lei n° 7.031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências. | |
| 10/10/2022 | 460/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em \\\\\\\"pet shops\\\\\\\" localizados no município de Belo Horizonte. | |
| 15/09/2022 | 429/2022 | Acrescenta o inciso IV ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.148/11, que Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.// Lei Nº11462/2023 - DOM: 23/03/2023 | |
| 30/08/2022 | 414/2022 | Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais.// Lei Nº11432/2022 - DOM: 03/12/2022 | |
| 30/08/2022 | 411/2022 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 11.285/21, que Dispõe sobre a criação do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal no Município e dá outras providências. | |
| 12/08/2022 | 409/2022 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 11.367 que Autoriza a concessão de subsídio mensal ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus do Município.// Lei Nº11438/2022 - DOM: 24/12/2022 | |
| 12/08/2022 | 407/2022 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.// Lei Nº11542/2023 - DOM: 08/07/2023 | |
| 09/08/2022 | 431/2022 | Garante o direito dos usuários ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde. // Lei Nº11554/2023 - DOM: 27/07/2023 | |
| 28/07/2022 | 397/2022 | Institui o Dia Municipal dos Grupos de Jovens Cristãos de Belo Horizonte.// Lei Nº11420/2022 - DOM: 20/10/2022 | |
| 28/07/2022 | 394/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 343 da Lei n° 11.181/19, que Aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte e da outras providências. | |
| 28/07/2022 | 401/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro à pessoa física e jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município e dá outras providências. | |
| 28/07/2022 | 393/2022 | Altera a Lei 8.762 de 2004 que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Horizonte// Lei Nº11418/2022 - DOM: 05/10/2022 | |
| 15/07/2022 | 392/2022 | Estabelece a obrigatoriedade da utilização de veículos elétricos na prestação de serviços públicos que menciona, a partir de 2028. | |
| 12/07/2022 | 387/2022 | Altera a Lei n° 8.616 de 14 de julho de 2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.// Lei Nº11531/2023 - DOM: 29/06/2023 | |
| 07/07/2022 | 377/2022 | Altera a classificação quanto à permissividade de usos da Rua Medusa, no Bairro Santa Lúcia.// Lei Nº11544/2023 - DOM: 11/07/2023 | |
| 27/06/2022 | 374/2022 | Dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado no Município de Belo Horizonte.// Lei Nº11536/2023 - DOM: 01/07/2023 | |
| 08/06/2022 | 358/2022 | Altera a Lei nº 9.063/05, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município.// Lei Nº11434/2022 - DOM: 06/12/2022 | |
| 08/06/2022 | 360/2022 | Institui o Dia do Pico Belo Horizonte e dá outras providências. Assunto: Criação, data comemorativa, monumento, preservação, patrimônio cultural, vedação, [ Dia do Pico Belo Horizonte. 8 de dezembro. Oito de dezembro. 8/12. Serra do Curral ].// Lei Nº11403/2022 - DOM: 09/09/2022 | |
| 30/05/2022 | 345/2022 | Institui o Programa Solidare PET - Farmácia Veterinária Solidária, o qual dispõe acerca do recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do município de Belo Horizonte e dá outras providências.// Lei Nº11535/2023 - DOM: 01/07/2023 | |
| 23/05/2022 | 341/2022 | Proíbe no Município de Belo Horizonte o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma que especifica. | |
| 16/05/2022 | 333/2022 | Dispõe sobre a inclusão da educação alimentar como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral. | |
| 16/05/2022 | 332/2022 | Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo no enfrentamento ao caos do transporte público coletivo na capital.// Lei Nº11523/2023 - DOM: 22/06/2023 | |
| 03/05/2022 | 328/2022 | Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.// Lei Nº11382/2022 - DOM: 04/08/2022 | |
| 26/04/2022 | 324/2022 | Dá nova denominação ao Parque das Mangabeiras, localizado no bairro Mangabeiras.// Lei Nº11386/2022 - DOM: 05/08/2022 | |
| 18/04/2022 | 319/2022 | Altera a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.// Lei Nº11469/2023 - DOM: 28/03/2023 | |
| 11/04/2022 | 314/2022 | Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências. | |
| 08/04/2022 | 308/2022 | Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.// Lei Nº11502/2023 - DOM: 24/05/2023 | |
| 08/04/2022 | 307/2022 | Altera a Lei nº 9.063/05, que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município. | |
| 24/03/2022 | 283/2022 | Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.// Lei Nº11504/2023 - DOM: 27/05/2023 | |
| 24/03/2022 | 289/2022 | Altera a Lei nº 8.565, de 13 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.// Lei Nº11412/2022 - DOM: 23/09/2022 | |
| 04/03/2022 | 263/2022 | Institui o Selo Pet Friendly na cidade de Belo Horizonte, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.// Lei Nº11449/2023 - DOM: 19/01/2023 | |
| 01/02/2022 | 255/2022 | Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. | |
| 01/02/2022 | 253/2022 | Institui no Calendário Oficial do Município de Belo Horizonte Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol e da outras providências. | |
| 23/12/2021 | 245/2021 | Garante a paciente que apresenta sintomas persistentes e repercussão funcional pós-covid-19 acesso à assistência terapêutica integral no SUS no Município. | |
| 06/12/2021 | 238/2021 | Cria espaços de lazer e convivência para animais domésticos no município de Belo Horizonte.// Lei Nº11514/2023 - DOM: 08/06/2023 | |
| 17/11/2021 | PT 3595/2021 | Dispõe sobre o direito de fornecer alimento e água aos animais em situação de rua. | |
| 10/11/2021 | 228/2021 | Institui o Dia da Lagoinha a ser comemorado dia 05 de março.// Lei Nº11346/2022 - DOM: 02/03/2022 | |
| 10/11/2021 | 226/2021 | Dá o nome de Rua Paulo Murilo de Lima Naves à Rua Quatro, no Bairro Serrano, Belo Horizonte - MG, CEP: 30882-665.// Lei Nº11351/2022 - DOM: 07/04/2022 | |
| 10/11/2021 | 225/2021 | Dispõe sobre medidas de acesso e controle em eventos no município de Belo Horizonte e das outras providências. | |
| 25/10/2021 | 210/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Belo Horizonte.// Lei Nº11486/2023 - DOM: 26/04/2023 | |
| 21/10/2021 | PT 3161/2021 | Alterara o art. 46, da Seção IX - Disposições Gerais, da Lei n° 8.565 / 2003 que Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências. | |
| 23/09/2021 | 199/2021 | Institui campanha Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências. | |
| 23/09/2021 | 198/2021 | Altera a Lei nº 9.491, de 18 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte, para dispor sobre a habilitação de consórcio de empresas ou outro modelo de organização empresarial para empreendimento coletivo.// Lei Nº11329/2021 - DOM: 24/12/2021 | |
| 23/09/2021 | 197/2021 | Revoga a Lei n° 10.638/2013 que Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei nº 10.728/2014, que Dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.// Lei Nº11355/2022 - DOM: 12/04/2022 | |
| 23/09/2021 | 193/2021 | Dispõe sobre a inclusão de categorias e isenções na taxa de inscrição nas corridas de Rua realizadas no Município de Belo Horizonte.// Lei Nº11453/2023 - DOM: 01/03/2023 | |
| 13/09/2021 | 189/2021 | Altera a Lei Municipal nº 10.205, de 17 de junho de 2011, que disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências.// Lei Nº11368/2022 - DOM: 02/07/2022 | |
| 01/09/2021 | 185/2021 | Institui o Dia Municipal do Atleta Paralímpico a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro, no âmbito do município de Belo Horizonte.// Lei Nº11324/2021 - DOM: 24/11/2021 | |
| 12/08/2021 | 174/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, e dá outras providências.// Lei Nº11380/2022 - DOM: 20/07/2022 | |
| 12/08/2021 | 176/2021 | Ementa: Acrescenta os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao Art. 3º à Lei 10.604, de 15 de janeiro de 2013, que dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde do Homem. | |
| 11/08/2021 | 169/2021 | Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. | |
| 11/08/2021 | 167/2021 | Ementa: Altera a Lei Municipal nº 10.205, de 17 de junho de 2011, que disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências. | |
| 30/07/2021 | 163/2021 | Dispõe sobre a criação do programa de conectividade municipal para as escolas públicas no município de Belo Horizonte. | |
| 22/07/2021 | 157/2021 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 11.243/20, que Institui Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados no contra turno das escolas municipais de educação integral.// Lei Nº11328/2021 - DOM: 11/12/2021 | |
| 16/07/2021 | 152/2021 | Altera a Lei nº 8.565, de 13 de meio de 2003, que dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências no sentido de aumentar as multas aplicadas.// Lei Nº11344/2022 - DOM: 02/03/2022 | |
| 24/05/2021 | 814/2021 | Ementa: Obriga BH TRANS - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte a instalar sinais semafóricos para pedestres nos locais que menciona. | |
| 13/05/2021 | 125/2021 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona. | |
| 05/05/2021 | 108/2021 | Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Belo Horizonte.// Lei Nº11441/2022 - DOM: 27/12/2022 | |
| 29/04/2021 | 104/2021 | Estabelece, no âmbito do Município de Belo Horizonte a proibição da realização de qualquer tipo de evento, que envolvem maus tratos e crueldade de animais.// Lei Nº11320/2021 - DOM: 02/11/2021 | |
| 31/03/2021 | 76/2021 | Obriga a BHTRANS – Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte a instalar sinais semafóricos para pedestres nos locais que menciona. | |
| Total de Proposições: 95 | |||